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A RAZÃO DE SER DO GAP
Não é de hoje que se conhece a necessidade de fiscalizar as ações do Poder Legislativo. Mas a sociedade organizada não acompanha permanentemente as sessões das Câmaras Municipais, das Assembléias Legislativas e do Congresso Nacional. A presença do povo no parlamento é ainda insuficiente e se restringe a alguns momentos específicos, em que se exige a aprovação ou a rejeição de um determinado projeto de lei.Uma experiência recente, que se expande por todo o Brasil, está mudando essa realidade. Ela consiste em organizar grupos, comissões ou equipes para acompanhar a atuação dos vereadores. O trabalho de fiscalização das Câmaras Municipais tem como principais objetivos:
1. Fortalecer o Poder Legislativo, torná-lo transparente e representativo e fazer com que ele cumpra melhor o seu papel.Essa experiência mostra que não basta apenas votar. Se queremos uma nova política, é preciso acompanhar nossos representantes para que a população, que ainda não tem o hábito de participar, possa conhecer, através das informações divulgadas periodicamente, quem são os bons e os maus políticos.
2. Mudar as práticas políticas dos vereadores que não estejam em linha com os verdadeiros interesses população.
3. Contribuir para melhorar a educação política da sociedade e estimular o exercício cidadania ativa.
A SUSTENTABILIDADE
O desenvolvimento sustentável tem como objetivo a melhoria das condições de vida preservando, ao mesmo tempo, o meio ambiente a curto, médio e, sobretudo, a longo prazo. Sustentabilidade é desenvolvimento economicamente eficaz, socialmente equitativo e ecologicamente sustentável. Para que isso ocorra as autoridades do governo, juntamente com a socidade, são obrigadas a adotar medidas que limitem os efeitos negativos sobre o meio ambiente, melhorem a gestão dos recursos naturais, mantendo, ainda, como metas, a inclusão social e o bem estar dos cidadãos.A AGENDA 21 DE EXTREMA
No ano de 2005, a Sociedade Extremense publica sua AGENDA 21, um Plano de Desenvolvimento Sustentável para o município, tendo como horizonte o ano de 2020. A AGENDA 21 de Extrema representa um pacto social que orienta as Políticas Públicas municipais.Em 2006, o Plano Plurianual (PPA) 2006/2009 - Extrema Saudável - foi elaborado e executado tendo como base nossa Agenda 21. Nesse mesmo ano foi criado o Núcleo Gestor, com participação do governo e sociedade, e iniciado Processo Participativo de Revisão do Plano Diretor de Extrema.
Em nossa Biblioteca encontra-se o texto integral da nossa Agenda 21, do qual recomendamos vivamente sua leitura.
O PLANO DIRETOR
O Plano Diretor é um dos instrumentos mais importantes para a boa gestão do município e deve ser discutido com toda a sociedade antes de sua transformação em lei. A participação de todos os cidadãos é fundamental em todas as etapas de elaboração, implementação, monitoramento e fiscalização. É importante conhecer e discutir democraticamente as posições de cada segmento social, buscando que, ao final, prevaleçam aquelas propostas que representem os interesses da maioria da população e a concretização do compromisso com a construção de cidades melhores.O processo participativo de elaboração do Plano Diretor é objeto da Lei Federal 10.257 de 10/07/2001 - o Estatuto das Cidades.
Conheça-o clicando aqui.
A SITUAÇÃO ATUAL
O Projeto de Lei pactuado no Processo Participativo de Revisão da lei nº 1574/2001, ficou no Executivo até o ano de 2010, quando este o envia para a Câmara, porém ALTERADO. Em Agosto deste ano protocolamos junto ao Ministério Público de Extrema uma Representação para que o Projeto deRevisão do Plano Diretor de Extrema seja reconduzido ao processo legal e participativo - Conheça a íntegra desse documento.
Face às notificações recebidas do Ministério Público, o Projeto foi devolvido ao Executivo em agosto de 2011. Aguardamos as novas providências para retomada do processo legal com atualização do Projeto de Revisão do Plano Diretor.